Dilma assina MP de responsabilidade fiscal do futebol brasileiro

Presidente exige apoio dos clubes a futebol feminino

A presidente Dilma Roussef assinou na manhã desta quinta-
feira, no Palácio do Planalto, em Brasília, a Medida Provisória (MP) para modernização da gestão e responsabilidade fiscal do futebol brasileiro. Depois da provável aprovação do documento no Congresso Nacional, os clubes terão suas dívidas renegociadas e prazo de até 20 anos para quitar todos os seus débitos com a União.

Um dos pontos que mais foram destacados pela presidente, contudo, foi o efeito que tal MP promete ter no futebol feminino. Isto porque uma das contrapartidas da medida assinada nesta quinta é a de que os clubes, obrigatoriamente, invistam nas categorias de base e no esporte praticado pelas mulheres para terem seus débitos renegociados até 2021.

“Eu assumi com a Marta e com todas as jogadoras o compromisso de apoiar o futebol feminino, para romper com a precariedade que reina atualmente. Promessa esta que espero estar cumprindo. Todos nós temos de nos esforçar na medida em que o futebol feminino está na agenda internacional e também deve estar na agenda nacional”, disse Dilma, antes de ser bastante aplaudida.

Atualmente, o Ministério do Esporte contabiliza cerca de R$ 4 bilhões em dívidas dos clubes com a União. Para sanar os débitos, cada time deverá se comprometer a cumprir uma série de obrigações. Se não cumpri-las, poderá até ser rebaixado à divisão nacional inferior à que dispute na ocasião. Assinada pela presidente, a medida provisória agora é submetida para ser aprovada no Congresso.

Pouco depois de assinar o documento, Dilma lembrou o vexame da Seleção Brasileira na Copa do Mundo e até "cornetou" o nível do futebol praticado em solo verde e amarelo atualmente. "Nos últimos tempos, isto (posto de País do futebol) tem sido colocado em xeque. Não só pelo placar da semifinal contra a Alemanha, que ficará para sempre gravado em nossa memória. Mas principalmente pela administração de nosso futebol, que resulta em alto nível de endividamento", discursou.

"Nós continuamos gerando grandes jogadores, mas não conseguimos mantê-los no nosso País. Continuamos sendo um berço de craques, mas também de um futebol cujo nível está aquém do nosso potencial e do gosto dos torcedores mais exigentes. O Brasil hoje exporta os artistas, diferente da maioria dos outros países, que exporta o espetáculo", acrescentou. "O futuro do nosso futebol depende da aprovação desta legislação. Tenho certeza de que, juntos, iremos construir as bases para recuperar a grandeza do futebol brasileiro", decretou.

Antes do discurso de Dilma, o presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, e o ministro do Esporte, George Hilton, também falaram. Isto sem falar no goleiro Dida, um dos líderes do Bom Senso F.C. Como principal representante do grupo de jogadores, o pentacampeão mundial agradeceu os esforços da petista para a elaboração e assinatura da MP e voltou a atacar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

"Eu, que estive em duas reuniões com a presidente, reconheço o seu comprometimento e importante postura para defender estas medidas fundamentais para a melhoria do futebol brasileiro", declarou Dida, que disse que o Bom Senso "foi rejeitado pela CBF" e ressaltou que "atletas foram ameaçados, retaliados e até perderam seus empregos, mas continuaram firmes em suas posturas".

Para o ministro do Esporte, não há divergência entre a CBF e a medida do governo. "A CBF está muito afeta em participar e colaborar com esse novo momento do futebol que a gente acredita que o futebol passa a ter a partir de hoje”, disse.

Apesar da ausência de dirigentes da CBF, o evento contou com a participação de deputados da bancada da bola, como Vicente Cândido (PT-SP), vice-presidente da Federação Paulista de Futebol, e Jovair Arantes (PTB-GO), presidente do Atlético Goianiense. 

Principais pontos da MP assinada por Dilma, que será encaminhada ao Congresso:

I) Condições para clubes e entidades aderirem ao programa:

1 -Publicação de demonstrações contábeis padronizadas, separadas por atividade econômica e por modalidade esportiva, após terem sido submetidas a auditoria independente.

2 - Regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem.

3 - Limite máximo de gastos com a folha de futebol profissional – 70% da receita bruta anual. 

4 - Manutenção de investimento mínimo em categorias de base e no futebol feminino – a ser regulamentado, confirme o porte e as condições dos clubes.

5 - Proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes aos próximos mandatos, salvo até 30% das receitas referentes ao primeiro ano do mandato seguinte ou em substituição a passivos onerosos, desde que isso implique a redução do nível de endividamento. 

6 - Redução progressiva do déficit: a) para até 10% da receita bruta apurada, a partir de 01/01/2017; b) para até 5% da receita bruta apurada, a partir de 01/01/2019; c) déficit zerado a partir de 01/01/2021

Exceções: O Comitê Executivo do Programa estabelecerá critérios para que os investimentos em infraestrutura permanente (estádios, cetros de treinamento, etc) não sejam contabilizados para fins do cálculo do déficit do clube e da limitação antecipada de receita. 

II) Os clubes de futebol somente poderão disputar competições organizadas por entidade de administração do desporto ou liga que:

7) Publique na internet suas prestações de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente.

8) Garanta a representação dos atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos de competições. 

9) Assegure a existência e a autonomia do Conselho Fiscal.

10) Estabeleça em seu estatuto mandato de até 4 anos para seus dirigentes, permitida uma recondução, e a participação dos atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos de entidade.

11) Preveja em seu regulamento geral de competições a exigência, como condição de inscrição, de que todos os participantes observem as práticas previstas acima e que tenham regularidade fiscal atestada por meio de CND.

12) Preveja, a partir de 2016, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento dos itens 1 a 6 acima:

1 - Advertência;2 - Proibição de registros de novos atletas;3 - Descenso para divisão inferior. 

II) Refinanciamento oferecido aos clubes e entidades que aderirem ao programa

- 36 meses de período de transição, onde o pagamento será vinculado a um percentual da receita dos clubes ou entidades- O restante poderá ser pago em: (a) 120 meses; ou (b) 204 meses, à escolha do clube ou entidade.

III) Aplicação e Fiscalização da Lei

- Prioridade para penalidade desportiva e aplicação gradativa das penas: a aplicação tempestiva de penalidades desportivas (item 12) pelas entidades de administração substitui a necessidade de exclusão do parcelamento. Além disso, a proposta prevê aplicação gradativa das penas mais graves – objetivo é fazer com que os clubes cumpram as novas regras. O clube pode ser rebaixado, caso não o faça. 

IV) Gestão Temerária

Os dirigentes respondem solidariamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária. 

Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária:

- Aplicar créditos ou bens em proveito próprio ou de terceiros; - Obter para si ou para outrem vantagem que não faz jus e que resulte em prejuízo para a entidade desportiva;- Celebrar contrato com empresa que tenha como dirigente seu parente, até 3º grau;- Antecipar receitas de mandatos futuros, salvo nas exceções contempladas na lei;- Elevar o nível de endividamento da entidade durante o seu mandato, salvo as exceções previstas na lei; - Provocar déficit anual maior de 20% da receita bruta.

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